PLANO DE MANEJO

as discussões do grupo para identificação dos problemas e sugestões de encaminhamentos, percebeu-se que anterior a qualquer debate sobre instrumentos de gestão existem diferenças que dizem respeito às características de cada categoria (RESEX, RDS, PAE, PDS) no que diz respeito ao nível de exigências dos órgãos responsáveis, IBAMA ou INCRA. Por exemplo, para se promover atividades econômicas (principalmente a madeira) em unidades de conservação como Resex e RDS, é necessário autorização ambiental e plano de manejo, enquanto que nos assentamentos isso não é um impedimento.

 

Há, também, um alto grau de confusão entre o instrumento de gestão da unidade e o plano de manejo dos recursos naturais, visto que essa é uma exigência mais cobrada nas Resex e RDS do que nos assentamentos.

 

Outro ponto preocupante é sobre o entendimento da importância do cumprimento, pelos moradores, do que está estabelecido nos instrumentos de gestão que acabam não cumprindo, mesmo tendo participado da sua aprovação. Existem problemas estruturais que dependem de mobilização para que o instrumento de gestão funcione como uma verdadeira ferramenta para a consolidação das áreas já conquistadas e para aquelas que ainda devem ser criadas.

Problemas

  • A legislação que trata da exigência de instrumento de gestão das áreas das populações extrativistas não reflete a realidade no que diz respeito ao uso tradicional dos recursos naturais
  • Apesar das Resex, RDS e assentamentos serem áreas da União, existe tratamento diferenciado, pelo órgão licenciador ambiental, na exigência de aprovação de plano de manejo para autorização de atividades econômicas, exigido para as unidades de conservação e dispensado para os assentamentos
  • Há uma grande burocracia para aprovação do uso sustentável por meio do plano de manejo florestal, o que incentiva o uso predatório e ilegal dos recursos naturais dentro das áreas
  • Não há definição clara pelos órgãos responsáveis pelas áreas criadas, em relação às diferenças entre o conceito de Plano de Manejo (instrumento de gestão) e Plano de Manejo (para uso dos recursos naturais)

Resoluções

  • Encaminhar ao IBAMA, documento que exija que o Plano de Manejo, como instrumento de gestão das unidades de conservação de uso sustentável, deve estabelecer diretrizes gerais, preferencialmente realizando-se a revisão e atualização dos Planos de Utilização das áreas que já o possuem
  • No mesmo documento deve-se indicar que o detalhamento sobre o uso dos recursos naturais deve ser realizado por intermédio de planos de manejo específicos para cada produto ou grupo de produtos, exigindo-se o licenciamento imediato daqueles que estejam pendentes de análise, porque a área não possui o Plano de Manejo
  • O CNS deve realizar audiências públicas junto às câmaras municipais e outros fóruns locais para captar apoio político para a modificação da legislação pertinente às exigências dos planos de manejo
  • O CNS deve promover mobilização nacional junto às instituições federais, parlamentares e organizações parceiras no mesmo sentido
  • Solicitar junto ao IBAMA a realização de cursos sobre legislação ambiental relativa às exigências para aprovação, elaboração e execução dos planos de manejo (gestão e uso dos recursos), em todas as áreas criadas e em processo de criação
  • Estabelecer um termo de cooperação com os órgãos responsáveis pela unidade, para a manutenção de técnicos especializados em planos de manejo (gestão e uso dos recursos) para dar assistência técnica sob orientação das organizações, durante um período de 5 anos, obedecendo uma relação de no máximo 1 técnico para 50 famílias
  • Definir a forma de viabilizar a assistência técnica sem que dependa da realização de concursos públicos e a possibilidade de escolha do perfil dos técnicos a serem contratados
  • Encaminhar nas discussões junto às instâncias governamentais responsáveis pela administração das áreas, proposta de que a composição dos conselhos deliberativos (no caso das RESEX e RDS), conte com maioria de representantes da sociedade civil e de moradores das áreas
  • Exigir dos órgãos responsáveis pela administração das áreas que sejam realizados fóruns permanentes para esclarecimento a todos os moradores sobre o que é Plano de Manejo, com a difusão de materiais informativos, em linguagem acessível
  • Formular proposta a ser encaminhada ao governo federal, para pagamento de seguro desemprego para os produtores que aguardam autorização de execução de Plano de Manejo
  • Esclarecer os moradores sobre planos de manejo, no momento da realização do cadastramento das famílias, distribuindo material informativo com linguagem acessível
  • O Plano de Utilização existente nas Reservas Extrativistas deve ser considerado válido até que o Plano de Manejo seja aprovado
  • Exigir os órgãos públicos, federais e estaduais, que tenham uma mesma posição a respeito das exigências que devem ser feitas sobre planos de manejo
  • Definir qual a autoridade que tem a responsabilidade de aprovação de um plano de manejo: o Ibama ou o Conselho Deliberativo da Resex
  • Contestar a Lei do SNUC e convocar o Ministério Público para ajudar. Aprovar no final do encontro uma moção para acionar o Ministério Público Federal para entrar com uma representação contra o MMA para revisar a Lei do SNUC incluindo as propostas das populações tradicionais da Amazônia.
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2 Respostas to “PLANO DE MANEJO”

  1. eleonor Says:

    encaminhar ao IBAMA um documento que exija o plano de manejo para tais fins.

  2. eleonor Says:

    muito bom este relatorio

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