ECOTURISMO

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC (Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000) prevê a visitação em áreas protegidas desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. Muitas dessas atividades podem ser entendidas como educativas, de lazer, esportivas, recreativas, científicas e de interpretação ambiental, que dão oportunidade ao visitante de conhecer, entender e valorizar os recursos naturais e culturais existentes.

As atividades em contato com a natureza vêm crescendo muito nos últimos anos e o número de pessoas que as praticam também acompanha esse crescimento e, diante desse fato, é preciso que as regras de visitação às áreas naturais sejam bastante rigorosas, sob pena do aumento da degradação em decorrência da freqüência de visitantes.

A conservação da natureza é o principal objetivo das áreas protegidas, e o ecoturismo, quando bem planejado e administrado, constitui um instrumento importante de conservação e pressupõe mudança de hábitos e costumes tanto das comunidades autóctones quanto de visitantes.

Durante o debate sobre a utilização desse instrumento de conservação ambiental percebeu-se que a maioria ainda não está contemplada com esse tipo de visitação, com exceção de três RESEX representadas no grupo: Soure (PA), Tapajós-Arapiuns (PA) e Cururupu (MA), onde o ecoturismo já é realidade.

O ecoturismo é uma atividade ainda desconhecida pela maioria dos moradores das RESEX e RDS aqui representadas, mas durante a discussão do grupo e após alguns esclarecimentos acerca da atividade pela relatora do grupo, ficou evidente que além de ser mais um forte instrumento de conservação ambiental, constitui também uma alternativa de geração de renda e empregos diretos e indiretos para os extrativistas, mas que deve ter a participação direta das comunidades, sob pena de terem seus recursos naturais e culturais esgotados e/ou descaracterizados. O conhecimento (ou reconhecimento) dos impactos negativos também é fator importante, pois é fato e devem ser administrados para sua minimização.

O grupo discutiu sobre os problemas enfrentados nas UCs, enumerou pontos fortes, bem como apresenta propostas para a melhoria da vida das comunidades com a implantação do ecoturismo. Vale ressaltar que a infraestrutura turística beneficia primeiramente a comunidade residente.

Problemas

 

• Organização social deficiente
• Desconhecimento sobre os benefícios do ecoturismo
• Falta de local adequado para destinação dos resíduos sólidos e desconhecimento sobre como lidar com esse problema
• Especulação imobiliária (RESEXs Marinhas)
• Alto nível de analfabetismo
• Transporte deficiente para as comunidades
• Grandes distâncias dos centros urbanos
• Falta de infraestrutura básica (sistema de águas e esgoto, comunicação, energia, limpeza pública etc.)
• Falta de estrutura turística (transporte, pousadas, restaurantes etc.)
• Desinformação dos residentes em relação à UC e o que ela representa para eles
• Falta de capacitação e qualificação das comunidades para a atividade
• Não cumprimento de acordos, como, por exemplo, o defeso, prejudicando diretamente o ecoturismo, não só no aspecto da atividade em si, mas também como fonte de alimentação segura para os visitantes
• Entrada indiscriminada de pessoas nas UCs
• Falta de fiscalização nas UCs, contribuindo para a prática de crimes ambientais
• Falta de apoio político (não-partidário)

 

Resoluções

 

• Promover a Educação ambiental permanente para residentes e visitantes, através de programas e campanhas
• Viabilizar a participação direta das comunidades nos processos de planejamento, gestão e monitoramento do ecoturismo
• Capacitar as comunidades para a atividade do ecoturismo: guias de atrativos naturais, associativismo, cooperativismo, coleta de sementes, artesanato com qualidade, gestão em hotelaria e outras atividades afins
• Promover a melhoria da comunicação entre as comunidades e os órgãos competentes (CNPT/IBAMA, associações e outros)
• Implantar infra-estrutura básica e turística e melhoria nas já existentes
• Assegurar que o controle da visitação seja feito pelas reservas, autorizadas pelo órgão competente
• Garantir o repasse de um percentual sobre o lucro obtido pelas agências e operadoras de ecoturismo, às Associações-mães, para cobrir despesas de administrativas
• Divulgar os destinos ecoturísticos, após o processo de implementação da atividade (atrair público específico – ecoturistas)
• Gestionar junto o poder público o reconhecimento da importância das reservas
• Realizar campanhas para obtenção de documentação pelos moradores das unidades
• Promover a participação das comunidades com vistas ao ecoturismo sustentável

SAÚDE E EDUCAÇÃO

Os municípios ficam longe das capitais dos estados e na sede do município o atendimento médico hospitalar é precário, dificultando os encaminhamentos que venham solucionar os problemas detectados. Existem iniciativas das comunidades que nem sempre são aceitas pelo poder público local. Em alguns locais elas são bemvindas.

Problemas

• São muitas as mortes de mulheres em consequência do câncer de útero
• É grande a desnutrição entre as crianças
• Não existe acompanhamento médico para as grávidas
• É alto o índice de gravidez entre crianças e adolescentes
• Aumento de suicídio e do uso de drogas entre os jovens (Oeiras e Porto de Moz)
• Os agentes de saúde existem em alguns lugares, mas não são capacitados, e os capacitados em alguns municípios não são aceitos por falta de escolaridade
• Em alguns locais a comunidade é atendida pelo barco-hospital, duas vezes ao ano; em outras, o médico aparece só de quatro em quatro anos

• Reserva Verde Para Sempre: a educação não está sob a responsabilidade do governo municipal; existem 18 comunidades e apenas 4 professores; o município (Porto de Moz) tem 62% de analfabetos
• Em muitos lugares não existe nenhuma escola ou professor
• Tem município onde as escolas aceitam alunos de 7 a 14 anos e a partir dessa idade eles não podem frequentar a escola
• Já existem localidades onde a educação é razoável, mas obedece currículos pré-estabelecidos com conteúdos fora da realidade e dos objetivos da RESEX
• Muitas vezes, existem a escola e o professor, mas o professor não é capacitado e falta condição (transporte) para os alunos chegarem até a mesma
• Em Cruzeiro do Sul, no Acre, tem problemas, mas já se conseguiu: Universidade da Floresta; Centro de Formação de Medicina da Floresta; Escola de Formação Técnica
• A falta de educação serve como passaporte para as famílias deixarem suas localidades e irem para as cidades e a existência de educação e saúde reduziu o índice de migração da reserva para a cidade
• Uma questão discutida é: como fazer o saneamento nas comunidades riberinhas que moram em cima d’água e o que fazer com a água
• Um tema delicado é o fato das mulheres que são escravizadas pelo tabú dos maridos, são proibidas de fazer exames ginecológicos ocasionando muitas mortes.

 

Resoluções

• assegurar junto ao SUS contribuição para os agentes da floresta que trabalham com a identificação das ervas e sua preparação como produto medicinal
• cobrar do poder público capacitação dos agentes de saúde e que sejam aproveitadas as experiências das comunidades
• Fazer um levantamento dos projetos que já trabalham com saneamento básico e socializar entre os territórios
• Dar continuidade ao projeto DST-AIDS do CNS/Ministério da Saúde
• Realizar convênios com universidades para trabalhar com as plantas medicinais da floresta, aproveitando os conhecimentos das comunidades
• Trabalhar em todos os estados os temas: planejamento familiar, acompanhamento dos adolescentes, alimentação como fonte de saúde, medicina alternativa e saneamento
• Pressionar o poder público (federal, estadual e municipal) para melhorar os serviços de saúde, a qualidade e a quantidade de profissionais
• Formar grupos de trabalho de saúde e educação para viabilizar e coordenar os projetos nos estados
• Exigir que todos os municípios implemente, no mínimo, o Ensino Fundamental conforme determina a lei e exigir que o governo estadual implante o Segundo Grau
• Adequar os currículos à realidade da comunidade com uma educação diferenciada, ou seja, uma educação para o meio rural
• Providenciar junto ao MEC projetos/programas para implementar o ensino de Educação Básica semelhante à Escola Família Agrícola, para formar técnicos em diversas áreas do conhecimento
• Viabilizadas nos territórios extrativistas escolas com todos equipamentos e tecnologia necessários de acordo com a Pedagogia da Alternância
• Exigir do governo municipal transporte adequado para os alunos
• Trabalhar conteúdos voltados para a bioprospecção, conservação da água, mudanças climáticas e proteção da biodiversidade
• Promover a capacitação/escolarização dos professores das comunidades com pessoas do local, sob a coordenação do CNS
• Implantar modalidades de ensino para pessoas acima de 14 anos, de acordo com a legislação
• Ampliar a prevencao de doencas sexualmente transmissiveis entre hetero e homosexuais sem nenhum tipo de discriminacao ou preconceito etnico ou religioso.
• Exigir que todos os municipios implemente no minimo o ensino fundamental para pop. extrativistas. aprovado.

PROTEÇÃO, SEGURANÇA E DEFESA DA RESERVA

Conforme o entendimento do grupo, o que garante a proteção das Unidades de Conservação é uma legislação ambiental eficaz. A regularização fundiária é condição para segurança das UCs, através da qual serão demarcados os limites e através do plano de manejo de uso múltiplo serão definidas as atividades. A defesa será garantida através do melhoramento da estrutura do governo, bem como do efetivo aumento da fiscalização e de parcerias entre Ministério Público, ONGs e movimentos sociais. As práticas predatórias verificadas revelam o descaso dos poderes públicos, bem como a necessidade de repensar se o SNUC atende as demandas atuais detectadas nas UCs.
Problemas

 

• Extração ilegal de madeira

• Transporte de madeira (toras) destrói as redes usadas pelos pescadores artesanais
• Desmatamento irregular
• Práticas irregulares de queimadas
• Pesca predatória, sobretudo por pessoas de fora da Unidade (utilização de malhas/redes finas, fuzaca)
• Caça predatória (utilizando cachorro)
• Invasão de lagos e praias nos tabuleiros de quelônios
• Ineficiência e omissão dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais
• Falta de recursos para proteger as áreas (combustível, barco etc)
• Faltam demarcação e sinalização na maioria das Unidades de Conservação (em algumas precisa manutenção do perímetro)
• Em Soure a estrada de acesso à unidade fica dentro de uma propriedade particular e o tráfego é indevidamente interditado no período de 18:00 às 5:00
• Ameaça de morte contra as lideranças
• Falta educação ambiental para os moradores das Unidades
• Organização dos moradores ainda é frágil e muitos acolhem invasores
• Falta aplicação da legislação ambiental
• Atuação de atravessadores nas unidades (RESEX, PDS, PAE)
• Falta de concessão de uso facilita a entrada de qualquer pessoa nas unidades
• O governo federal não repassa as terras para os governos estaduais as áreas de criadas na faixa de fronteira
• Falta do plano de uso facilita a exploração ilegal dos recursos por pessoas de fora das unidades, e o poder público não pune

 

Resoluções

 

• Qualificar moradores das unidades para fazer a fiscalização
• Fazer consulta ao governo federal sobre as terras que estão na faixa de fronteira e que hoje são Unidades de Conservação estaduais
• Notificar os órgãos de fiscalização e o MP, quando ocorrer crime ambiental
• Analisar o SNUC com relação à sua eficácia para as Reservas Extrativistas
• Fortalecer a organização de moradores e moradoras de unidades
• Fortalecer a participação em toda a cadeia produtiva (extração, beneficiamento, comercialização)
• Fazer com que a fiscalização das UCs seja coordenada pelos órgãos ambientais, MP, representantes dos moradores e moradoras, entidades apoiadoras e parceiras
• Tornar a Política Ambiental eficaz no atendimento das especificidades das UCs
• Propor regras de uso dentro das reservas à semelhança das que existem em condomínios que define direitos e obrigações dos moradores.
• Aprofundar no futuro a discussão a respeito de regras para reassentamentos internos à área das reservas, dada a complexidade do tema

SERVIÇOS AMBIENTAIS

O conceito de “Serviços Ambientais” emergiu recentemente como uma potencial estratégia para valorização das formas de uso de recursos das populações extrativistas da Amazônia. Existem ainda muitas dúvidas na esfera de instituições governamentais e da sociedade civil organizada de como estabelecer políticas de serviços ambientais que possam beneficiar grupos de populações extrativistas. No mínimo, este conceito já reconhece que populações extrativistas são importantes prestadoras de serviços ambientais e por tal precisam ser recompensadas.

Por ser um novo tema na agenda do CNS, o grupo estabeleceu que, para começar a discuti-lo, precisaria que cada participante expressasse o seu próprio entendimento de “serviços ambientais”. A discussão foi dividida em três passos: (i) o que são serviços ambientais, sendo que cada participante expressou sua visão do tema; (ii) problemas ambientais das comunidades com potencial de se beneficiar de políticas públicas para tais serviços, tendo cada participante escrito três problemas e soluções com base em prestação de serviços; finalmente, (iii) proposição de encaminhamentos que possam subsidiar o CNS na formulação e proposição futura de políticas públicas de serviços ambientais para as áreas de RESEXs, PAEs, RDSs e outras.

 

Precisamos ter certeza que entendemos este conceito e, a partir disso, poderemos começar novas discussões com as nossas comunidades para um maior entendimento e absorção futura do conceito dentro das áreas. Nesta discussão foram priorizados aspectos da realidade diária e várias expressões demonstram a visão de como nós percebemos o conceito. “A natureza não depende de nós, mas nós dependemos da natureza para sobreviver,” foi a primeira expressão de um jovem do Acre: “Nós extrativistas desenvolvemos nossas atividades pensando no futuro de nossos filhos”. “Serviços ambientais para nos é preservar e zelar pela nossa floresta”, como fortemente enfatizou um jovem extrativista, estudante da escola florestal em Nova Ipixuna no Pará e residente de um PAE. Ainda, “nós fazemos serviços ambientais quando tiramos apenas o necessário da floresta ou quando pescamos os peixes menores e soltamos no rio”, como mencionou um jovem de dezenove anos do PAE Maracá do município de Mazagão, Estado do Amapá.

Problemas

• Falta de esclarecimento da política ambiental
• Dificuldade de manter a fiscalização, caça e pesca predatória, desmatamento e queimadas
• Dificuldade de fiscalização por causa de riscos que os extrativistas correm
• Invasão de madeireiros.

 

Resoluções

 

• Promover, através do CNS, um seminário especifico para discutir o tema de serviços ambientais, com lideranças extrativistas, técnicos especializados no tema e órgãos governamentais
• Identificar instituições parceiras que trabalham com o tema de serviços ambientais para articular estratégias de como desenvolver políticas de serviços ambientais para comunidades extrativistas
• Ter cursos nas comunidades sobre o uso e proteção das fontes de água e combate ao fogo
• Procurar parceiros para elaborar uma cartilha sobre o tema, para as comunidades extrativistas, com componentes sobre as práticas de uso de recursos e os serviços que os extrativistas prestam aliadas a temas globais como mudanças climáticas e outros
• Escrever projetos com recursos a fundo perdido para trabalhar com questões específicas sobre serviços ambientais com populações extrativistas.
• Estabelecer políticas de acordos com instituições governamentais ou internacionais para que, cada vez que o movimento articule de forma bem sucedida a criação de uma RESEX/RDS/PAE, o CNS obtenha recursos ligados a esse sucesso, pois a criação de uma área por si só deve ser recompensada como uma demonstração de prestação de um serviço ambiental
• Desenvolver um programa de trabalho de recuperação de capoeira, criação de viveiros florestais, manejo de fogo, igarapés e lagos
• Propor junto ao governo federal que a ampliação do Programa PROAMBIENTE priorize residentes das RESEXs, PAEs, RDSs
• Desenvolver uma proposta de como as pesquisas desenvolvidas por instituições de pesquisas nas áreas incluam resultados voltados para a elaboração de políticas práticas de serviços ambientais
• Desenvolver um programa de avaliação das áreas sobre prestação de serviços ambientais. Por exemplo, um programa de monitoramento anual onde as unidades serão avaliadas em termo de desmatamento versus densidade populacional. As duas que obtiverem as taxas de desmatamento mais baixas (ou outro componente a ser definido), serão premiadas pelo governo federal com um prêmio que beneficie a comunidade, e um certificado. Isso também estimulará uma certa competição (competir para não ganhar no desmatamento) entre as populações extrativistas. O processo de avaliação será conduzido pelo IBAMA. Esta “competição” será inserida como um componente do Prêmio Chico Mendes, já desenvolvido pelo MMA
• Propor para os governos estaduais e municipais a inserção no currículo das escolas nas unidades temas relativos às questões ambientais relacionadas com os serviços ambientais em nível local (desmatamento e outros) e visão global (mudanças climáticas e outras)
• Propor aos órgãos de governo política pública que considere que os trabalhadores extrativistas devem ser beneficiados e compensados pelo zelo que têm pela floresta
• Propor crédito diferenciado para atividades que protegem a floresta de forma que uma parcela não precise retornar ao Banco
• Identificar mecanismos que assegurem que multas oriundas de desmatamento não se misturem a outras fontes de renda e sejam utilizados para projetos ambientais
• Incluir o pagamento dos serviços ambientais nos preços do produtos oriundos da floresta como castanha e borracha

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

O tema é a base de tudo para enfrentar a angústia de participar do processo de tomada de decisão. Por exemplo, os Conselhos das Resex e RDS estão na lei para garantir a participação da população nas tomadas de decisão, mas não é verdade, pois quem é responsável pelo dinheiro e o Ibama. E o Conselho é quem tem a atribuição de deliberar sobre quem participam ou não, sobre viabilizar condições para os outros participarem. Como fazer, se a associação muitas vezes não tem condições de nem pagar suas contas. A gestão partilhada deveria também ser dos recursos e não apenas ir a reuniões para dizer como ou não gastar os recursos.

O Conselho deveria participar das reuniões. Tem presença, mas não tem participação, nem conhecimento. Vai-se para a reunião e não se sabe nem um artigo, não se tem informação de nada ou quase nada. Quem tem as informações são os órgãos responsáveis pela convocatória.Os conselhos têm que ter participação qualitativa e não apenas quantitativa.

Problemas

• Falta de capacitação de lideranças comunitárias
• Ausência do CNS, uma vez que só atua nos escritórios regionais
• Falta de recursos do CNPT, para acompanhar discussões nas Resex e RDS
• Burocracia para aprovação dos planos de manejo comunitário
• O SNUC não dá autonomia para as lideranças fazerem a gestão das RESEX
• Alto índice de analfabetismo
• Baixa produtividade, por falta de acesso à tecnologia
• Ausência de atendimento na área da saúde
• Dificuldade para escoamento da produção
• Falta de linhas de financiamento adequadas ao extrativismo

 

Resoluções

• Dotar o CNS de representação nos nove estados da Amazônia e reestruturar os escritórios regionais
• Eleger os delegados do CNS em encontros regionais
• Dotar o Conselho Fiscal do CNS de mais autonomia
• Capacitar os companheiros(as) em gestão administrativa e financeira
• Buscar formas de circular informações entre as organizações parceiras e criar redes de intercâmbio de experiências e informações
• Articular com os órgãos locais para planejar ações
• Viabilizar condições financeiras e estruturais para que os(as) diretores(as) do CNS possam atuar nas Resex e RDS, fortalecendo a participação do CNS nas unidades
• Criar associações comunitárias em áreas onde está sendo estudada a criação de uma reserva.
• Consolidar as RESEX (regulamentação fundiária, contrato de concessão de direito real de uso, elaboração do plano de manejo, implementação do Conselho Deliberativo)
• Formar uma comissão entre governo, sociedade civil e legislativo, visando a descentralização do poder do IBAMA, através da mudança no SNUC, passando o poder de decisão para as organizações locais e seus parceiros
• Votar em regime de urgência a lei do babaçu livre no Congresso Nacional
• Adequar o estatuto das associações e cooperativas ao novo Código Civil.
• Combater o analfabetismo nas unidades de conservação
• Buscar mecanismos de gestão e comercialização dos produtos extrativistas com preço justo
• Implementar de imediato os conselhos deliberativos nas unidades de conservação.
• Viabilizar a gestão compartilhada CNPT-IBAMA – CNS – parceiros
• Capacitar os membros para conduzir os Conselhos Deliberativos das Resex e RDS
• Fazer o Plano de Manejo ser aprovado pelo Conselho Deliberativo das Unidades
• Fortalecer as associações das Resex e RDS
• Planejar junto com as organizações locais todas as ações nas Resex e RDS
• Fortalecer o CNPT para que dê mais apoio às Resex e RDS
• Elaborar um programa de capacitação que contemple a formação educacional, de gestão e política.
• Diminuir a burocracia para se ter acesso a recursos financeiros, à documentação e outros benefícios
• Incentivar pesquisa com produtos não-madeireiros e desenvolver tecnologias adequadas para uso dos extrativistas
• Intensificar a campanha da cidadania nas Resex e RDS
• Encaminhar para a nova Diretoria do CNS proposta de reformulação do estatuto para incluir proposta dos jovens de participar na Diretoria para que o próximo Congresso possa referendar e encaminhar

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Os principais problemas relativos à questão da assistência técnica nas Resex e RDS estão relacionados à total ausência de técnicos qualificados disponíveis nas instituições oficiais de assistência técnica para o atendimento às demandas específicas do extrativismo.

 

Embora haja certa confusão no entendimento conceitual das diferenças entre um PAE, PDS e PA, há casos que os lotes definidos mantêm características florestais que, juntos, podem formar áreas significativas em tamanho e diversidade, suficientes para desenvolver a exploração extrativista de forma coletiva, justificando assim a possibilidade de incluir essas unidades no programa de reforma agrária do INCRA, com direito ao crédito (INCRA e PRONAF – tipo A) e ATER. Entretanto, hoje a assistência técnica que é disponibilizada para esses tipos de assentamento não está adequada para orientar projetos de exploração extrativista

 

Problemas

 

• Inexistência de políticas públicas que garantam a assistência técnica para o segmento extrativista
• Não há técnicos qualificados em quantidades suficientes e disponíveis para assistir às comunidades extrativistas em seus projetos produtivos
• Há deficiência de infra-estrutura e recursos financeiros para formar e manter os assistentes técnicos inseridos nas Unidades
• O conhecimento tradicional das comunidades extrativistas não é levado em conta quando da elaboração, do planejamento e da execução dos projetos produtivos junto às agências financeiras

Resoluções

 

• Articular as instituições no sentido de formar parcerias e convênios no intuito de custear treinamentos e formações técnicas adequadas de profissionais, bem como, prover sua manutenção nas áreas das Unidades
• Qualificar pessoas da base que tenham compromisso e consciência das realidades para atender as demandas específicas das comunidades extrativistas
• Promover a melhoria de infra-estrutura básica nas comunidades para que assegure o técnico qualificado de forma permanente na Unidade
• Incluir nos currículos acadêmicos, de cursos técnicos e profissionalizantes, disciplinas relativas à produção e ao beneficiamento de produtos do extrativismo, bem como incluir o tema nos concursos seletivos dos cargos de técnicos assistentes nos concursos públicos
• Propor a inclusão de novas instituições reconhecidas como qualificadas para fornecer aval técnico para liberação de crédito de projetos produtivos junto aos bancos e outras agências financeiras
• Criar um mecanismo de fiscalização, monitoramento e avaliação dos assistentes técnicos que atuam nas Unidades, com a finalidade de se fazer cumprir os contratos firmados entre os financiadores e os profissionais
• Propor modelos de formação especializada em produção e beneficiamento de produtos extrativos, envolvendo uma cadeia de instituições, profissionais liberais e pessoal das bases
• Criar políticas públicas que garantam o acesso ao crédito associado à assistência técnica nos projetos produtivos extrativistas