QUESTÃO FUNDIÁRIA

Os principais problemas fundiários apontados pelos moradores das diferentes modalidades de uso coletivo da terra estão relacionados com a implantação efetiva dos instrumentos criados pelo poder público para garantir-lhes o direito à terra. Este trabalho deve começar pela regularização fundiária das áreas estabelecidas, através do levantamento e indenização dos títulos e benfeitorias passíveis de tal ato. Outros problemas estão relacionados com a falta de delimitação e sinalização das reservas, o que tem causado sérios conflitos com moradores do entorno das áreas que, pressionados pela ausência de recursos em decorrência da exploração desordenada e da tendência ao esgotamento dos recursos, avançam sobre as modalidades de uso coletivo da terra.

Outra queixa freqüente em relação a essas áreas é a falta da Concessão de Direito Real de Uso, instrumento que lhes garante a posse coletiva sobre a área em que moram. Houve relatos, inclusive, de propostas apresentadas por órgãos fundiários estaduais de se fazer a concessão de lotes individualmente. Há áreas onde a regularização foi feita, mas o plano de uso não foi aprovado pelo órgão responsável, o que vem gerando sérios conflitos em relação a moradores que querem usar as áreas de forma conflitante com o estabelecido em assembléia.

Outro problema é a demora no processo de criação de reservas extrativistas como forma de dar uma destinação à terra e barrar a ação de grileiros, madeireiros e pecuaristas.

Problemas

  • Falta delimitação e sinalização das reservas, principalmente nos limites em linha seca
  • Falta regularização fundiária depois da criação das reservas e entrega da Concessão de Direito Real de Uso
  • Falta desapropriação nas áreas criadas e indenização das áreas tituladas dentro das reservas e projetos de assentamento
  • Falta de plano de uso
  • Governo não cuida da área de entorno
  • Na criação de unidades, não devem ser consideradas as áreas onde vivem comunidades que não participaram da discussão
  • Procedimentos para a GRPU (Gerência Regional do Patrimônio da União) não estão bem definidos: estado quer dar Concessão de Direito Real de Uso individualmente.
  • INCRA cria PDS para regularizar a situação fundiária de madeireiras
  • Para cumprir metas, o INCRA divide as áreas em lotes menores e assenta um número maior de pessoas
  • Falta de apoio dos órgãos públicos, especialmente do poder municipal, para a criação das reservas
  • Pessoas estão comprando “lotes” em PAEs para fazer grandes propriedades ou pastagens

Resoluções

  • Solicitar aos órgãos públicos para assumirem sua responsabilidade legal de cuidar das áreas de entorno das reservas extrativistas
  • Criar benefícios para os moradores das áreas de entorno para que eles não invadam as áreas já criadas e orientar sindicatos, associações, cooperativas e Contag para estenderem o trabalho de mobilização para as áreas de entorno
  • Exigir que os órgãos públicos delimitem e sinalizem todas as áreas de reservas extrativistas e projetos de assentamento extrativista,principalmente nos limites de linhas secas
  • Elaborar documentos para o IBAMA solicitando indenização e regularização fundiária nas propriedades existentes nas RESEXs, RDS, PAEs e PDS, o mais rápido possível
  • Reforçar a obrigatoriedade de plano de manejo para os moradores que quiserem explorar madeira
  • Criar um programa para divulgar para os moradores das reservas, PAE, PDS e RDS os procedimentos de regularização fundiária
  • Fazer, imediatamente, os planos de utilização e manejo de todas as áreas, solicitando rápido reconhecimento pelos governos e divulgação entre os moradores
  • Encaminhar ao Ministério Público cópia de denúncias feitas aos órgãos públicos responsáveis pela área e exigir que seja garantido o direito de anonimato aos denunciantes
  • Não envolver na criação de reservas extrativistas comunidades que não tenham participado efetivamente das discussões para evitar problemas futuros
  • Estabelecer procedimento único para a GRPU de forma que seja dado sempre de forma coletiva para as associações e sindicatos que representam os moradores das RESEXs, RDS e PAEs, o mais rápido possível
  • Que a regularização fundiária, com GRPU, seja feita logo depois da criação da unidade de uso coletivo da terra e, em seguida, a proteção e ordenamento das atividades no entorno da área
  • O INCRA deve criar assentamentos de posse coletiva e com efetiva participação dos moradores da área
  • Exigir do INCRA que dê acompanhamento quando cria PAE, PDS, RESEXs e RDS para que os moradores não queiram vender ou abandonar as áreas
  • Agilizar e priorizar os processos de criação de reservas extrativistas e outras modalidades de uso coletivo da terra
  • O governo federal deve fazer uma reavaliação e fiscalização de todas as áreas que foram criadas e nas quais estão ocorrendo irregularidades
  • Divulgar a existência da reserva e a sua importância para os municípios onde elas existem
  • Propor ao governo federal a isenção de ITR nas Resex e de TDAs nos PAEs e PDS pois são áreas públicas que estão sendo administradas pelos moradores

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